Na chegada ao Brasil, todo viajante maior de 16 anos de idade é obrigado a apresentar sua própria declaração de bagagem acompanhada (DBA), devidamente assinada. Os formulários são fornecidos pelas empresas de transporte internacional de passageiros e repartições aduaneiras. As instruções para o preenchimento constam no próprio formulário.
Para bens comprados no exterior, em caso de preenchimento incompleto ou inexato da declaração de bagagem acompanhada (DBA) ou escolha indevida do canal “nada a declarar”, além da cobrança do imposto devido será aplicada multa de 50% sobre o valor excedente ao limite de isenção, sem prejuízo de outras sanções, inclusive penais, quando for o caso.
Em bagagem acompanhada, é permitida a entrada, sem pagamentos de tributos, de livros, folhetos e periódicos, bens de uso ou consumo pessoal do viajante, bens nacionais ou nacionalizados que comprovadamente estejam retornando ao país e outros bens adquiridos no exterior, observando o limite de valor global e o limite quantitativo.
O valor global do limite de isenção tributária para entrada de produtos é de US$ 500. Em relação à quantidade, o limite é de 12 litros de bebidas alcoólicas; 10 maços de cigarros contendo 20 unidades cada; 25 charutos ou cigarrilhas; e 250 gramas de fumo.
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